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| ReproduçãoJuíza Thaís Khalil orienta MP a abrir ação |
A Promotoria do Consumidor do Ministério Público Estadual (MP/RN)
informou, nesta quinta-feira (20) que vai se pronunciar a partir da
próxima terça-feira (25) sobre a legalidade das atividades da Telexfree
no Rio Grande do Norte. Isso porque a juíza Thaís Khalil, da 2ª Vara
Cível de Rio Branco, capital do Acre, decidiu pela suspensão de
pagamentos e novas adesões da empresa. A decisão foi proferida na última
terça.
Segundo a assessoria do Tribunal de Justiça do Acre, os advogados da
empresa Ympactus Comercial Ltda., conhecida pelo nome fantasia
Telexfree, estão em Rio Branco desde a tarde desta quarta-feira (19) e
protocolaram um Agravo de Instrumento, recurso que cabe neste momento na
tentativa de derrubar a ordem judicial que suspendeu as atividades da
Telexfree. O pedido foi distribuído à Câmara Cível, mas até o fechamento
desta edição, não havia qualquer decisão.
Além da decisão no
Acre, que tem efeito em todo o Brasil, atualmente, existem seis ações
contra a Telexfree em tramitação no Tribunal de Justiça do RN. Elas são
relacionadas a pessoas que celebraram contratos de adesão de serviços
com a empresa e foram surpreendidas com o bloqueio unilateral de suas
contas.
A primeira ação impetrada data de 25 de março deste ano.
Até agora, cinco ações tiveram decisões favoráveis no RN, garantindo a
reativação dos contratos celebrados e o acesso às contas, bem como ao
saldo monetário atualizado juntamente com o saldo que já havia em conta,
sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000,00. A TRIBUNA DO NORTE
tentou contato com os advogados das partes, mas eles optaram por não dar
detalhes das ações.
De acordo com Thaís Khalil, há indícios de
pirâmide financeira, o que é proibido por lei, nas atividades da
Telexfree e a decisão tem efeito em todo o Brasil. Porém, a juíza
explicou que o Ministério Público terá que encaminhar em até 30 dias uma
ação civil pública sobre o caso.
Após conceder a liminar na ação
cautelar preparatória do Ministério Público acreano, a juíza explicou
que, por se tratar de direitos coletivos, a suspensão ocorre para os
divulgadores (como são chamadas as pessoas que aderiram ao Telexfree) de
todo o país.
“Como nós estamos tratando de direitos coletivos,
essa decisão tem efeito em todo o território nacional”, explicou a
juíza. As contas da empresa e dos sócios proprietários foram bloqueadas
e, ainda de acordo com a decisão, foi estabelecida multa de R$ 500 mil
para cada em caso de descumprimento.
“É
uma ação preparatória, dada a urgência da questão. O Ministério Público
tem 30 dias para ajuizar essa ação civil pública. Se não ajuizar nesse
prazo, a decisão perde efeito”, disse a magistrada. Apesar da suspensão
dos cadastros e pagamentos, a juíza Thaís Khalil não acatou todos os
entendimentos do MP. Para ela, não há uma relação de consumo no
Telexfree, ao contrário do entende o Ministério Público do Acre.
“Até
pode haver consumo porque alguns utilizam o serviço Voip, mas a relação
predominante não é de consumo. A principal atividade é de buscar
divulgadores e publicar anúncios”, avaliou Thaís Khalil. Ainda segundo a
magistrada, a decisão não afeta outras empresas de marketing
multinível. A TRIBUNA DO NORTE tentou contato com a Telexfree, mas não
obteve resposta.
Tribuna do Norte
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