A
resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que permite aos
pacientes dizer não à sobrevida artificial em casos de doenças crônicas e
terminais esbarra na falta de um respaldo legal. Apesar de terem
entrado em vigor ontem, as diretivas antecipadas de vontade foram
entendidas por especialistas no tema como o pontapé para que o Congresso
Nacional legisle sobre o assunto.
O deputado federal Hugo Leal
(PSC-RJ), autor do único projeto de lei sobre o assunto na Câmara,
espera que o texto, parado desde 2009 na Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, ganhe força para voltar ao fluxo de tramitação.
“A decisão do CFM é válida, mas falta uma marco regulatório”, defende.
A
expectativa de Leal é de que o tema entre em discussão e se aperfeiçoe.
Uma das alterações sugeridas por ele é a criação de um modelo de
manifestação da vontade com abrangência maior que a do prontuário — como
ficou definido na resolução do CFM. “Pode ser o mesmo formato da doação
de órgãos, com planejamento semelhante. Atualmente, essa opção fica
registrada na carteira de identidade. Poderíamos adotar o método e
deixar explícito o cuidado que a pessoa quer”, defende. O parlamentar,
porém, reconhece que o procedimento é complicado e, por isso, merece uma
discussão.
Correio Braziliense
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