A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que proíbe
operadores estipular validade de créditos para celulares pré-pagos,
diferente do que ocorre hoje. Para o autor do projeto, o deputado César Halum, a prática de
cancelar os créditos depois de determinado prazo prejudica,
principalmente, a população de baixa renda, que se vê obrigada a gastar
mais para garantir o serviço. “Em torno de 85% dos celulares funcionam na modalidade pré-paga, que é
a preferida pela população de baixa renda, pois permite um controle
maior dos gastos”, disse.
“As operadoras adotam a validade dos créditos
como subterfúgio para obrigar os consumidores a comprar créditos novos
mesmo que os anteriormente comprados não tenham sido usados.” O tema, inclusive, já gerou disputas judiciais. Em agosto do ano
passado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região proibiu as operadoras
de fixar prazo de validade para os créditos dos pré-pagos, mas a Anatel
(Agência Nacional de Telecomunicações) recorreu ao Superior Tribunal de
Justiça e a decisão foi suspensa em outubro. Para a Anatel, a validade
indeterminada dos créditos seria prejudicial aos consumidores porque
causaria o aumento do custo do serviço. O Projeto de Lei 7273/14 foi apensado a outra proposta que trata do
mesmo tema. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, e pelo Plenário.
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